Consumidor
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Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor regula as relações entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores finais. Ele garante a proteção contra práticas abusivas, cláusulas leoninas, publicidade enganosa, defeitos em produtos, cobranças indevidas e demais situações que possam lesar o consumidor. As principais normas estão no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que estabelece direitos básicos como:
Informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
Proteção contra riscos à saúde e segurança.
Direito à reparação de danos materiais e morais.
Facilidade de troca ou devolução de mercadorias defeituosas.
Inversão do ônus da prova quando o fornecedor tem maior facilidade de comprovar a regularidade da oferta.
Como Podemos Ajudar?
Principais Situações Que Atendemos
Essas são apenas algumas das situações mais frequentes que atendemos. Cada caso possui particularidades – detalhes contratuais, documentos, prazos e circunstâncias específicas que podem mudar totalmente a estratégia jurídica.
Por isso, entender a sua situação individualmente é essencial. Entre em contato conosco para que possamos analisar seu caso com a atenção que ele merece e indicar a melhor solução para proteger seus direitos.
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