Fui demitido e a empresa não pagou minha rescisão. E agora?
Ser demitido já é uma situação difícil. Mas o problema fica ainda maior quando a empresa encerra o contrato de trabalho e simplesmente não paga a rescisão, atrasa o acerto ou deposita um valor menor do que o devido.
Essa situação é mais comum do que parece. Muitos trabalhadores deixam a empresa sem receber corretamente saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS, multa de 40% e demais verbas rescisórias.
A boa notícia é que a legislação trabalhista estabelece prazo para pagamento da rescisão e prevê penalidade para a empresa que não cumpre essa obrigação. O art. 477 da CLT determina que, na extinção do contrato, o empregador deve anotar a CTPS, comunicar o desligamento aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e forma legais.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias, contados do término do contrato de trabalho.
Esse prazo vale tanto para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes quanto para o pagamento dos valores constantes no termo de rescisão. A regra consta no art. 477, § 6º, da CLT. (Senado)
Na prática, isso significa que, se o contrato foi encerrado hoje, a empresa não pode deixar o trabalhador aguardando indefinidamente. Passado o prazo legal sem pagamento, surgem as consequências jurídicas previstas em lei.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
Quando a empresa não paga a rescisão dentro do prazo, o trabalhador pode ter direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Essa multa, em regra, corresponde ao valor de um salário do trabalhador, além das verbas rescisórias que já deveriam ter sido pagas.
Exemplo: se o trabalhador recebia salário de R$ 2.000,00, a multa pelo atraso pode ser de mais R$ 2.000,00, além dos valores da própria rescisão.
É importante observar que cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando a empresa alega que houve culpa do empregado, erro documental, ausência de comparecimento ou algum outro motivo para o atraso.
O que deve estar incluído na rescisão?
O valor da rescisão depende do tipo de desligamento. Em uma demissão sem justa causa, normalmente devem ser pagos:
Saldo de salário
É o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Aviso prévio
Pode ser trabalhado ou indenizado. Quando o aviso é indenizado, o trabalhador recebe o valor correspondente sem precisar continuar trabalhando.
Férias vencidas e proporcionais
O trabalhador pode ter direito às férias vencidas, se houver, e também às férias proporcionais, sempre acrescidas de 1/3 constitucional.
Décimo terceiro salário proporcional
Corresponde aos meses trabalhados no ano da demissão.
FGTS e multa de 40%
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre os depósitos realizados durante o contrato. A Lei do FGTS prevê o pagamento da indenização de 40% sobre o montante depositado na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa.
Guias do seguro-desemprego
Quando preenchidos os requisitos legais, a empresa deve fornecer os documentos necessários para o trabalhador solicitar o seguro-desemprego.
A empresa pagou a rescisão, mas o valor veio errado. O que fazer?
Nem sempre o problema é a falta total de pagamento. Em muitos casos, a empresa paga algum valor, mas deixa de incluir parcelas importantes, como:
- horas extras;
- adicional noturno;
- adicional de insalubridade ou periculosidade;
- comissões;
- diferenças salariais;
- férias vencidas;
- FGTS não depositado;
- multa de 40% calculada de forma incorreta;
- descontos indevidos.
Nessas situações, o trabalhador deve guardar todos os documentos e buscar uma conferência detalhada dos valores.
O ideal é reunir:
- termo de rescisão;
- comprovante de pagamento;
- carteira de trabalho física ou digital;
- holerites;
- extrato do FGTS;
- controles de ponto;
- conversas de WhatsApp com a empresa;
- comprovantes de comissões, horas extras ou pagamentos por fora.
Com esses documentos, é possível verificar se o valor pago está correto ou se existe diferença a receber.
Posso assinar a rescisão se o valor estiver errado?
Assinar o termo de rescisão não significa, automaticamente, que o trabalhador perdeu o direito de discutir valores incorretos na Justiça.
No entanto, é recomendável ter cautela. Se houver discordância, o trabalhador pode registrar ressalva no documento, quando possível, indicando que não concorda com os valores pagos ou que existem verbas pendentes.
Exemplo de ressalva:
“Recebido com ressalva quanto às diferenças de verbas rescisórias, horas extras, FGTS e demais direitos eventualmente não quitados.”
Mesmo que a empresa não aceite a ressalva, é importante guardar cópia dos documentos e comprovantes.
A empresa não liberou FGTS ou seguro-desemprego. Isso também é problema?
Sim. A rescisão não envolve apenas o pagamento em dinheiro. A empresa também deve regularizar a baixa na carteira, comunicar o desligamento e fornecer os documentos necessários para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, quando cabível.
Se a empresa atrasa ou deixa de entregar esses documentos, o trabalhador pode sofrer prejuízos graves, especialmente quando depende do FGTS e do seguro-desemprego para manter suas despesas básicas após a demissão.
Como cobrar a rescisão na Justiça do Trabalho?
Quando a empresa não paga a rescisão, paga apenas parte do valor ou deixa de fornecer os documentos obrigatórios, o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista.
Na ação, é possível pedir, conforme o caso:
- pagamento das verbas rescisórias;
- multa do art. 477 da CLT;
- FGTS não depositado;
- multa de 40% sobre o FGTS;
- entrega das guias do seguro-desemprego;
- indenização substitutiva do seguro-desemprego, quando a omissão da empresa impedir o recebimento;
- correção monetária e juros;
- outras verbas trabalhistas pendentes, como horas extras, adicionais e diferenças salariais.
Cada caso exige análise individual, pois o valor da rescisão depende do salário, tempo de serviço, forma de desligamento e verbas pagas durante o contrato.
Até quando posso cobrar a rescisão?
O trabalhador deve observar o prazo prescricional trabalhista.
Em regra, é possível entrar com ação até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, cobrando verbas dos últimos 5 anos. A CLT prevê que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
Por isso, não é recomendável esperar. Quanto antes o trabalhador buscar orientação jurídica, maiores são as chances de reunir provas, calcular corretamente os valores e preservar todos os seus direitos.
Checklist: o que fazer se a empresa não pagou sua rescisão
Se você foi demitido e não recebeu corretamente, siga estes passos:
- Verifique a data exata do término do contrato.
- Conte o prazo de 10 dias para pagamento.
- Confira se o valor foi depositado corretamente.
- Baixe o extrato do FGTS.
- Guarde o termo de rescisão, holerites e comprovantes.
- Não apague conversas com a empresa.
- Anote nomes de testemunhas, se houver.
- Procure orientação jurídica para calcular os valores.
Conclusão
Se a empresa não pagou sua rescisão, atrasou o acerto ou pagou um valor menor do que o devido, o trabalhador não precisa aceitar o prejuízo em silêncio.
A legislação trabalhista prevê prazo para pagamento e permite a cobrança judicial das verbas pendentes. Além disso, o atraso pode gerar multa em favor do empregado, conforme a situação concreta.
O mais importante é agir com organização: guardar documentos, conferir valores e buscar orientação antes que o prazo passe.
Precisa verificar se sua rescisão foi paga corretamente?
O escritório ML Neto & Dos Reis Advogados atua em Direito do Trabalho e atende trabalhadores de Rolândia/PR e região Norte do Paraná. Nossa equipe analisa rescisões, verifica eventuais diferenças e orienta sobre os melhores passos a seguir.
Se sua rescisão está atrasada, incompleta ou com valores aparentemente incorretos, entre em contato para uma análise do seu caso. O atendimento é personalizado e o objetivo é garantir que você receba tudo o que tem direito.
ML Neto & Dos Reis Advogados
Rua Topázio, n. 780, sala 13, Vila Oliveira, Rolândia/PR
Site: www.mlneto.com.br
Telefone: (43) 3063-0702
WhatsApp: (43) 99682-5617
